PDL 389/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 jun 2019, por Deputada Maria do Rosário (PT/RS)

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 11 jun 2019 (há 7 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 14 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.