PDL 385/2021 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 ago 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 fev 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 25 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 3 fev 2022 Aprovado no plenário
   3. 3 fev 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 24 mar 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 30 mar 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 13 abr 2022

   Decreto Legislativo nº 13, publicado em 14 abr 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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