PDL 383/2019 Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 jun 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 24 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 5 jun 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 14 jun 2023

   Decreto Legislativo nº 56, publicado em 15 jun 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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