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PDL 382/2024 Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Ler o decreto legislativo

Texto oficial do resumo

Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).

Virou decreto legislativo.

Decreto Legislativo nº 184, publicado em 10 jul 2025.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    5 nov 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 8 mai 2025

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    4 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CFT)
    2. Parecer aprovado na comissão (CCJC)
    3. Aprovado no plenário
    4. Enviado ao Senado
  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 8 jul 2025

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CRE)
    2. Aprovado no plenário
  4. Promulgação pelo Congresso (feito)

    Promulgado em 9 jul 2025

    Decreto Legislativo nº 184, publicado em 10 jul 2025

    Ler o decreto legislativo

  5. Em vigor (agora)

    Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

    Ler o decreto legislativo

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.