PDL 375/2021 Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Autoria: Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 ago 2021, por Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 5 ago 2021 (há 5 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (autorização).
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.