PDL 37/2025 Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
Não foi adiante.
Arquivado em 26 mai 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
10 jan 2025, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 26 mai 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.