PDL 37/2020 Susta o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que revoga o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 e o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Autoria: Rogério Carvalho (PT/SE), Paulo Rocha (PT/PA), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Zenaide Maia (PROS/RN), Jean-Paul Prates (PT/RN), Paulo Paim (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que revoga o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 e o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 fev 2020, por Rogério Carvalho (PT/SE), Paulo Rocha (PT/PA), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Zenaide Maia (PROS/RN), Jean-Paul Prates (PT/RN), Paulo Paim (PT/RS)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 11 fev 2020 (há 6 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.