PDL 343/2024 Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 170, publicado em 6 mai 2025.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
364 a favor, 2 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
29 ago 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 19 nov 2024
364 a favor, 2 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 8 abr 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 5 mai 2025
Decreto Legislativo nº 170, publicado em 6 mai 2025
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.