PDL 342/2023 Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 set 2023, por Magno Malta (PL/ES)

2. Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 26 set 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 15 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (CDH)

3. Câmara dos Deputados (falta)

   Precisa ser aprovado pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.