PDL 334/2021 Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jul 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 13 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 5 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   3. 20 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 20 fev 2025 Aprovado no plenário
   5. 20 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 26 nov 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 1º dez 2025

   Decreto Legislativo nº 266, publicado em 3 dez 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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