PDL 333/2020 Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jul 2020, por Afonso Florence (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 jun 2022

   42 a favor, 25 contra

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 jun 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 30 jun 2022

   Decreto Legislativo nº 79, publicado em 1º jul 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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