PDL 332/2021 Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jul 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 out 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 1º set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 26 out 2021 Aprovado no plenário
   3. 26 out 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 out 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 set 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 6 out 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 out 2022

   Decreto Legislativo nº 154, publicado em 20 out 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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