PDL 331/2021 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jul 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 19 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   2. 3 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 7 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 1º nov 2022 Aprovado no plenário
   5. 1º nov 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 4 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 4 mai 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 mai 2023

   Decreto Legislativo nº 30, publicado em 18 mai 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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