PDL 33/2024 Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

Autoria: Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL)

Texto oficial do resumo

Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

6 mar 2024, por Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 6 mar 2024 (há 2 anos)

Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto