PDL 329/2021 Aprova os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jul 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 25 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 9 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   3. 22 nov 2022 Aprovado no plenário
   4. 22 nov 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 13 dez 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 dez 2022

   Decreto Legislativo nº 168, publicado em 20 dez 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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