PDL 327/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Ipanemense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 jul 2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 mar 2023 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 27 mar 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 30 mar 2023

   Decreto Legislativo nº 10, publicado em 31 mar 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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