PDL 323/2023 Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 set 2023, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 mar 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 17 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 24 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   3. 20 mar 2025 Aprovado no plenário
   4. 20 mar 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 1º jul 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 7 jul 2025

   Decreto Legislativo nº 177, publicado em 8 jul 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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