PDL 321/2023 Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 set 2023, por Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 set 2023 Aprovado no plenário
   2. 12 set 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 set 2023 Aprovado no plenário
   2. 20 set 2023 Enviado à promulgação

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 27 set 2023

   Decreto Legislativo nº 100, publicado em 28 set 2023

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo