PDL 319/2025 Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 jun 2025, por Rogerio Marinho (PL/RN)

2. Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 12 jun 2025 (há 16 meses)

   Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 16 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CI)

3. Câmara dos Deputados (falta)

   Precisa ser aprovado pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.