PDL 317/2024 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 jul 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 2 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 20 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 2 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 2 out 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 16 dez 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 dez 2025

   Decreto Legislativo nº 286, publicado em 22 dez 2025

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo