PDL 311/2024 Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 193, publicado em 3 set 2025.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
270 a favor, 7 contra, 5 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 jun 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 27 mar 2025
270 a favor, 7 contra, 5 abstenções
4 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 26 ago 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 2 set 2025
Decreto Legislativo nº 193, publicado em 3 set 2025
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.