PDL 308/2024 Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 jun 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 mai 2025

   363 a favor, 11 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 26 mar 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 23 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   3. 22 mai 2025 Aprovado no plenário
   4. 22 mai 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 10 set 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 11 set 2025

   Decreto Legislativo nº 201, publicado em 12 set 2025

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo