PDL 307/2025 Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR)
Texto oficial do resumo
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 jun 2025, por Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 5 jun 2025 (há 16 meses)
Situação no site da Câmara: Aguardando apensação.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.