PDL 302/2022 Susta os efeitos do Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que “Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022”.
Autoria: Jean-Paul Prates (PT/RN)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos do Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que “Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022”.
Não foi adiante.
Arquivado em 27 abr 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 jul 2022, por Jean-Paul Prates (PT/RN)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 27 abr 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.