PDL 3/2025 Aborto legal de crianças e adolescentes (resolução do Conanda)
Autoria: Chris Tonietto (PL)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
317 a favor, 111 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 fev 2025, por Chris Tonietto (PL)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 5 nov 2025
317 a favor, 111 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 5 nov 2025 (há 11 meses)
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Aprovado no plenário
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.