PDL 3/2019 Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Autoria: Aliel Machado (PSB)
Texto oficial do resumo
Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 jan 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 fev 2019, por Aliel Machado (PSB)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 jan 2025.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.