PDL 292/2021 Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 jul 2021, por Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 jul 2021

   398 a favor, 16 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 jul 2021 Aprovado no plenário
   2. 8 jul 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 jul 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 13 jul 2021 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 13 jul 2021

   Decreto Legislativo nº 25, publicado em 14 jul 2021

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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