PDL 290/2020 Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que "Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016", publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 jun 2020

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 21 jun 2021.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 21 jun 2021 Arquivado