PDL 29/2023 Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.
Autoria: Deputado Filipe Barros (PL/PR)
Texto oficial do resumo
Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 fev 2023, por Deputado Filipe Barros (PL/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.