PDL 289/2022 Susta a expressão “e nas áreas de interesse da União”, contida no inciso I do art. 47 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Autoria: Rogério Carvalho (PT/SE)
Texto oficial do resumo
Susta a expressão “e nas áreas de interesse da União”, contida no inciso I do art. 47 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Não foi adiante.
Arquivado em 27 abr 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 jul 2022, por Rogério Carvalho (PT/SE)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 27 abr 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.