PDL 287/2019 Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Autoria: Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Rogério Carvalho (PT/SE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 jun 2019.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
22 mai 2019, por Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Rogério Carvalho (PT/SE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 18 jun 2019.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.