PDL 286/2019 Susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Autoria: Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Fabiano Contarato (REDE/ES)
Texto oficial do resumo
Susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 jun 2019.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
22 mai 2019, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Fabiano Contarato (REDE/ES)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 18 jun 2019.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.