PDL 285/2019 Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.
Autoria: Kátia Abreu (PDT/TO)
Texto oficial do resumo
Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 mai 2019, por Kátia Abreu (PDT/TO)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 22 mai 2019 (há 7 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.