PDL 283/2023 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Garça, Estado de São Paulo.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 ago 2023, pela Comissão de Comunicação

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 10 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   2. 19 abr 2024 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 9 mai 2024

   Decreto Legislativo nº 42, publicado em 10 mai 2024

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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