PDL 281/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radio Comunitária de Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 jun 2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jun 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 1º jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 14 jun 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 22 jun 2022

   Decreto Legislativo nº 73, publicado em 23 jun 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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