PDL 28/2019 Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 fev 2019, por Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 out 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 26 set 2019 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 16 out 2019 Aprovado no plenário
   3. 7 nov 2019 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 7 nov 2019 (há 6 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando deliberação.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.