PDL 279/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 jun 2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 13 dez 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 dez 2022

   Decreto Legislativo nº 167, publicado em 20 dez 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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