PDL 276/2021 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Maia de Andrade - Tuca Maia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montividiu, Estado de Goiás.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 jun 2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 30 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 jul 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 12 jul 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 14 jul 2022

   Decreto Legislativo nº 83, publicado em 15 jul 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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