PDL 275/2019 Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 mai 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 nov 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 nov 2021 Enviado ao Senado
   2. 4 nov 2021 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 mai 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 18 mai 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 25 mai 2022

   Decreto Legislativo nº 33, publicado em 26 mai 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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