PDL 271/2024 Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 272, publicado em 23 dez 2024.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 mai 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 8 out 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CICS)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 18 dez 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 20 dez 2024
Decreto Legislativo nº 272, publicado em 23 dez 2024
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.