PDL 271/2020 Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Autoria: Deputado Filipe Barros (PSL/PR)

Texto oficial do resumo

Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

12 jun 2020, por Deputado Filipe Barros (PSL/PR)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 12 jun 2020 (há 6 anos)

Situação no site da Câmara: Aguardando deliberação de recurso.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto