PDL 27/2024 Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Autoria: Deputado Tião Medeiros (PP/PR)

Texto oficial do resumo

Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

4 mar 2024, por Deputado Tião Medeiros (PP/PR)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 4 mar 2024 (há 2 anos)

Situação no site da Câmara: Aguardando encaminhamento.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto