PDL 269/2024 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 mai 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 2 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 5 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 27 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   3. 2 out 2025 Aprovado no plenário
   4. 2 out 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 4 fev 2026 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 11 mar 2026 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 13 mar 2026

   Decreto Legislativo nº 15, publicado em 16 mar 2026

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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