PDL 264/2023 Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Autoria: Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 ago 2023, por Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.