PDL 263/2022 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 jun 2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 23 mar 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 30 mar 2023

   Decreto Legislativo nº 9, publicado em 31 mar 2023

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo