PDL 261/2024 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 mai 2024, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 14 ago 2024 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 12 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 13 fev 2025 Aprovado no plenário
   4. 13 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 jul 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 18 jul 2025

   Decreto Legislativo nº 186, publicado em 21 jul 2025

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo