PDL 26/2023 Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 fev 2023, por Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 8 fev 2023 (há 3 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.