PDL 255/2021 Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 jun 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 out 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 18 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 6 out 2021 Enviado ao Senado
   3. 6 out 2021 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 dez 2021 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 16 dez 2021

   Decreto Legislativo nº 37, publicado em 17 dez 2021

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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