PDL 25/2022 Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 fev 2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 fev 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 fev 2022 Aprovado no plenário
   2. 9 fev 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 fev 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 17 fev 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 fev 2022

   Decreto Legislativo nº 2, publicado em 18 fev 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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