PDL 249/2026 Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Texto oficial do resumo
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 19, publicado em 16 abr 2026.
Votações no plenário
-
Senado Federal
0 a favor, 0 contra
Votação secreta.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
14 abr 2026, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
-
Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 15 abr 2026
0 a favor, 0 contra
Votação secreta: o voto de cada senador não é divulgado.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 15 abr 2026
Decreto Legislativo nº 19, publicado em 16 abr 2026
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.